Prisão em segunda instância: segue o debate
Publicado em 16/12/2019

Edgar Muza

Cidade: Bagé / RS
Radialista, comentarista de política e de notícias de geral. Liderança reconhecida nas áreas de saúde e de Carnaval.
Edgar Muza

O Congresso chutou para o próximo ano a votação sobre prisão em segunda instância. Porque ninguém tem certeza sobre os reflexos da mesma. Sobre quais processos e quais as pessoas que serão beneficiadas ou prejudicadas por uma mudança na Constituição. O CB Poder, de domingo, programa da TV Brasilia com o Correio Brasiliense, debate o tema com grandes juristas brasileiros. Não há concordância sobre os efeitos da Lei. Pode ser mudada por Lei comum ou terá que ser convocada uma Assembleia Constituinte, para mudar causas pétreas da Constituição em vigor? Especialistas divergem sobre a prisão em segunda instância. Isso não é de hoje. Desde que o Supremo resolveu ‘aprovar’ a prisão em segunda instância, a confusão jurídica se estabeleceu. E aí foi levada para o caminho de ‘decisão política e não jurídica’. Permanece até hoje, quando a Câmara aprovou, com emendas, o projeto anti- crime retirando o tema da discussão. O Senado apenas ratificou a decisão inicial. Uns defendem que a mudança tem que ser imediata. Outros, que a lei não pode retroagir para prejudicar. Como estou sempre a pensar sobre temas ‘polêmicos’, embora não sendo da área jurídica, me baseio na lógica para uma análise. Sujeito, como sempre, ‘a chuvas e trovoadas’. E aqui entro em medidas futuras, dependendo do que for aprovado pelo Congresso no próximo ano. Vamos às duas possibilidades: O Congresso determine a supressão do artigo quinto da Constituição e aprove a prisão em segunda instância. Ela terá efeito sobre processos em andamento? Ou seja, a Lei pode retroagir para prejudicar? Ou só valerá para novos processos? A outra hipótese o Congresso não mexer com a cláusula pétrea e deixar tudo como está. Aí, quem foi preso por determinação do Supremo, poderá ter direito a novo julgamento? No momento em que o próprio Supremo “corrigiu seu erro”, ficou valendo o que diz a Constituição, ou seja a prisão somente após o ‘transito em julgado’, quando não há mais possibilidade de defesa dos acusados. Não pensem que o tema é simples. É complexo até para grandes juristas. Agora, levado para a política, tem gente que quer a prisão até em primeira instância, onde defendem que “lugar de ladrão é na cadeia”. Eu sou um deles. Mas reconheço que o sistema democrático é baseado no respeito ás Leis, em assim sendo, temos que aguardar decisão do Congresso que foi previdente em deixar fora do pacote “anti - crime’, a mudança da Constituição. Isso precisa ser bem digerido, precisa muito debate, até a conclusão final. Tá!

Meta é abastecer mercado interno

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, disse nesta sexta-feira (13) que “a prioridade do setor agropecuário é abastecer o mercado brasileiro e apenas depois atender a demanda externa”. Tais brincando! Segundo a ministra, o Brasil tem um mercado interno grande e “robusto”. Até aí ela tem razão. Se o país tivesse um nível  de desemprego menor, mais pessoas com poder aquisito condizente com o mercado, seria o ideal. O produtor está mesmo com capacidade de aumento de sua produção, mas precisa de incentivos do governo. Precisa de consumidores. E isso não acontece de uma hora para outra. A realidade é que o mercado externo tem sido o sustentáculo da produção primária e da balança comercial brasileira. No momento com a crise mundial, a China resolve importar produtos brasileiros para abastecer seu mercado consumidor. Valorizou nossa produção. O preço pago para nossos produtos são superiores a nosso mercado interno. Tem que vender para quem ‘paga mais’. É a lei do mercado. O que ‘sobra’ de nossa produção, fica no mercado interno, diminuindo a oferta. A procura continua a mesma. Resultado: subiram os preços. Agora o Brasil não pode se queixar. As exportações trarão maior superávit na balança comercial. É o que interessa. Se os governos, e aqui estão todos incluídos, tivessem investido em aumento da produção, com incentivos maiores, hoje teríamos custo de produção bem menor do que os atuais. Aumento de produtividade, eis a questão. Melhora no escoamento da produção, desde os municípios até a chegada aos portos, diminuem os custos. Os governos não pensam em planejamento. Pensam na próxima eleição. Se tivessem investido em infraestrutura (fazendo sua parte) nossa economia estaria em outro nível. O produtor quer crescer. Quem não quer? Quem precisa mudar é o próprio governo. Menos política eleitoreira e mais planejamento é a solução. Concordam ou não?


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