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Nossas leis e suas diferentes interpretações
Publicado em 18/09/2019

Edgar Muza

Cidade: Bagé / RS
Radialista, comentarista de política e de notícias de geral. Liderança reconhecida nas áreas de saúde e de Carnaval.
Edgar Muza

Matéria publicada na segunda-feira traz a público um debate que vem acontecendo há muito tempo. Despertou minha curiosidade após ler a manchete que encabeçou a reportagem. “Justiça rejeita denúncia contra Lula e seu irmão”. Ai, é claro, fui ler a justificativa para a rejeição da denúncia. “A 7ª Vara Federal Criminal na capital paulista rejeitou nesta segunda-feira (16/9), a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e seu irmão José Ferreira da Silva, conhecido por Frei Chico. O MPF havia acusado ambos de corrupção passiva. Os fatos teriam acontecido entre 2003 e 2015. Frei Chico, sindicalista com carreira no setor do petróleo, teria recebido mais de R$ 1 milhão por meio de pagamentos, feitos de forma oculta, que variaram de R$ 3 mil a R$ 5 mil e que eram parte de um pacote de vantagens indevidas oferecidas a Lula em troca de benefícios obtidos pela Odebrecht junto ao governo federal”. Tomando por base a decisão judicial é que abordo o tema na coluna de hoje. Outra vez, tento mostrar que as leis brasileiras são aprovadas pelo Congresso, com muitos ‘pontos e pontos e vírgulas’, o que propicia distintas interpretações. Senão, vejamos: “O juiz federal Ali Mazloum considerou a denúncia inepta e baseada em interpretações e suposições. Não se tem elementos probatórios de que Lula sabia da continuidade dos pagamentos a Frei Chico sem a contrapartida de serviços, muito menos que tais pagamentos se davam em razão de sua nova [recente] função [a presidência da República, a partir de 2003]”. Ora bolas, não foi exatamente esse o fundamento da defesa do Lula no caso do Triplex? Ele sempre afirmou que o apartamento não lhe pertencia. Não estava no nome dele. A Justiça, no entanto, interpretou diferente e o condenou. E aqui não vai nenhum juízo de valor, apenas comparação dos fatos. A lei é a mesma, mas a interpretação variou de juiz para juiz. O juiz federal da São Paulo rejeitou a denúncia. O juiz do Paraná condenou o réu. Qual a decisão certa? Para análise dos juristas. Tá?

Outro tema que debato há um bom tempo

É a segurança das transferências bancárias on-line. E isso vem acontecendo desde o dia em que, sem nenhum embasamento técnico, venho mostrando minha desconfiança na urna eletrônica. Primeiro, porque não tenho a convicção que o voto que eu digitei “foi para o candidato que escolhi”. Não tenho a confirmação por falta de impressora. Tudo é transferido via internet, o que pode propiciar que alguém consiga interceptar e modificar os dados, antes de chegar aos computadores dos tribunais. Os tais hackers, hoje em evidência. Vou a causa que me fez retornar ao tema.
Criminosos desviam dinheiro de contas

A Polícia Civil do Distrito Federal desarticulou criminosos que “conseguiam desviar o dinheiro de contas bancárias de empresas do estado de São Paulo (SP), por meio de aplicativo on-line e transferiam os montantes para laranjas da capital federal”. Pela matéria que li, isso não aconteceu de ‘uma hora para outra’, estava sendo investigado há um bom tempo. A ação começou em 18 de agosto, quando foi preso um cidadão de 26 anos, cujo nome não foi divulgado e que contava com a participação de um coordenador em Brasília. A gang é grande. O líder do movimento, que reside na capital federa, era responsável por recrutar pessoas interessadas em emprestar as contas bancárias para as transferências do dinheiro furtado de empresas de SP. Minha desconfiança não é coisa de senil. Certo?

Fachin arquiva trechos da delação da OAS

O relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, decidiu arquivar trechos da delação premiada do ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, que mencionavam o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, e um dos irmãos do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Quem pediu o arquivamento foi a procuradora Raquel Dodge. Ela justificou o pedido alegando que: “Nesses casos, não havia elementos suficientes para justificar a abertura de uma investigação”. E o Fachin aceitou e mandou arquivar. Então, tá!!!


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