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Lei tem que ser respeitada por todos
Publicado em 30/07/2019

Edgar Muza

Cidade: Bagé / RS
Radialista, comentarista de política e de notícias de geral. Liderança reconhecida nas áreas de saúde e de Carnaval.
Edgar Muza

É o óbvio ululante segundo Nelson Rodrigues. O leigo que evoca a ignorância para usufruir dos favores da Lei, até certo ponto compreensível, não justifica. Ninguém pode roubar justificando que desconhece a Lei. Ninguém pode mentir enquanto testemunha de um processo. O Ministério Público não pode atuar em determinados casos, sem haver denúncia que provoque investigação. Pelo menos é a justificativa do MP, cada vez que uma denúncia é feita pela imprensa. O cidadão tem que formatar a denúncia e apresentar ao MP, que irá julgar se o fato merece investigação. Para exemplificar, em São Paulo tem um jornalista, hoje deputado (Celso Russomano), que defende a Lei que regula o direito do consumidor. Seja contra a iniciativa privada ou pública. Em sua atuação profissional, conseguiu que as autoridades agissem para evitar “lesão” ao direito do consumidor. No Rio Grande do Sul, o atual deputado e antes vice - prefeito, Sebastião Melo, conseguiu se eleger quando começou o combate contra o corte de água dos inadimplentes. Ele defendia “a proibição do corte de água, prevista na Lei de defesa do consumidor. Lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo governo Collor de Mello que, em seu artigo 22, diz o seguinte: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Russomano e Sebastião Melo, para evitar o prejuízo dos Estados e municípios, deveriam recorrer ao judiciário. É igual a qualquer cidadão que não paga as contas. O tema veio à mente para analisar as denúncias que o site The Intercept tem noticiado com ampla repercussão.O CB Poder, do Correio Brasiliense, entrevistou o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Edvandir Felix de Paiva, e na primeira pergunta saiu pela “tangente”. Leia:”O ministro Sérgio Moro é o principal interessado na Operação Spoofing. Existe conflito de interesses, uma vez que a PF é subordinada ao Ministério da Justiça?” Resposta: “A investigação tem sempre que se pautar pela isenção. Quando você tem um ministro que é vítima e ainda por cima tem a Polícia Federal na sua pasta, é claro que pode haver um comprometimento da isenção na atuação do ministro, seja real ou na interpretação pública. E diria o mesmo se quem estivesse conduzindo a investigação fosse um delegado que foi alvo da invasão. Não teria as condições objetivas de isenção necessárias. Não estou dizendo que a Polícia Federal está sendo pressionada pelo ministro Sérgio Moro, mas não basta ser, é preciso parecer também”.

 CONCLUSÃO DA COLUNA

A Polícia Federal é um órgão atrelado ao Ministério da Justiça, leia Sergio Moro. A resposta do entrevistado deixa bem clara a situação de constrangimento que a PF sofre: “A Polícia Federal é uma polícia de Estado e não de governo e tem agido assim. Não tenho dúvidas da idoneidade dos delegados da Polícia Federal, seja na Lava-Jato, seja nesta operação Spoofing, ou em tantas outras que estão em andamento. Mas o fato é que a PF continua sujeita de várias formas a interferências. Temos um diretor-geral que pode ser retirado do cargo a qualquer momento, já que não tem mandato. Da mesma forma, o diretor-geral não tem, formalmente, garantia de nomeação de grande parte das chefias da PF, que tem que passar pelo crivo da Casa Civil ou do Ministério da Justiça. Há uma decisão política e isso está errado”. Ué sai! O mesmo tenho defendido em relação as nomeações do Poder Judiciário, “que tem que passar pelo crivo do Congresso e ser escolha do presidente da República". Quer queiram, quer não, fica o “comprometimento” do escolhido com seus sabatinadores, que são políticos. Então, preparem-se para nova, e forte, batalha jurídica entre os defensores e adversários de Moro. Ele quer salvar sua “pele”, se é que corre perigo. Os adversários querem sua “pele”. Faz parte da política que nem sempre segue as Leis. Concordam?


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