JURISTAS CONTINUAM DIVERGINDO SOBRE PRISÃO
Publicado em 18/12/2019

Edgar Muza

Cidade: Bagé / RS
Radialista, comentarista de política e de notícias de geral. Liderança reconhecida nas áreas de saúde e de Carnaval.
Edgar Muza

Quando os leigos divergem sobre temas jurídicos, não há embasamento legal. Em alguns casos, são os desejos de cada um sobre possíveis prejuízos a líderes político. E não me digam que a prisão em segunda instância, aprovada pelo Supremo, não teve indução política, até mesmo baseada no placar 6 x 5. Isso possibilitou o processo contra o ex-presidente Lula. Foi julgado e preso. Pelo mesmo placar, o Supremo derrubou sua própria decisão e Lula foi solto. A partir daí, as discussões sobre a prisão em segunda instância cresceram. No meio de tudo isso, apareceu o jornalista Glenn, com suas denúncias colocando em suspeição o julgamento realizado em primeira e segunda instância, considerado como político e não jurídico. Isso conseguiu que o Congresso deixasse de lado sua ‘omissão’ e passasse a tratar da Constituição. É válido ou não a mudança do artigo quinto da nossa lei maior? Pois bem, Marco Aurélio Mello, ministro que sempre defendeu o respeito ao artigo 5, e assim votou na duas vezes, agora vem a público para afirmar o seguinte: “Congresso não pode rever decisão do STF”. “O tema é protegido pelo artigo 60 da Constituição, que define as cláusulas pétreas, aquelas que não podem ser alteradas pelo Legislativo. A liberdade é garantia prevista em cláusula pétrea”. Para o ministro, o trânsito em julgado é garantia prevista em cláusula pétrea. Ou seja, que não pode ser alterada, nem mesmo por meio de emendas à Constituição. "O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias”. Uma comissão deveria ser instalada na semana passada, mas foi adiada por falta de quórum. Até os legisladores estão confusos e preferiram se omitir para deixar o tempo passar. Afinal de contas, o recesso parlamentar acontecerá no final de semana.  
Deputado Marcelo Ramos contesta ministro 
O presidente da comissão especial na Câmara, que analisa a proposta de emenda à Constituição, sai em defesa do texto que está tramitando. Para Ramos, o texto do Senado é que fere a Constituição, não o da Câmara. E justifica: “Olha lá, eu acho que a gente não pode confundir as duas coisas. A palavra do ministro Marco Aurélio e de todos os ministros é absolutamente perfeita no sentido de que o Congresso não pode modificar a regra da presunção de inocência, por isso a proposta do Senado é absolutamente inconstitucional”. Então, o trânsito em julgado não será modificado porque é uma cláusula pétrea. Agora, o artigo determina o trânsito em julgado em referência ao Supremo Tribunal Federal. Agora, o trânsito em julgado passará a ser na segunda Instância, caso for aprovado pelo Congresso. Já o juiz  Paulo Henrique Blair, professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB), entende que a redação não resolve o problema da morosidade da Justiça brasileira. “Ela transforma o que antes era chamado de recurso especial e de recurso extraordinário em ação revisional especial ou ação revisional extraordinária. E fala que isto se aplica a decisões transitadas em julgado nos tribunais de Justiça; ou seja, primeira e segunda instância. Isso aí é tentar resolver o problema com modificação semântica”. A ação revisional, na prática, continua sendo o mesmo recurso extraordinário e especial, só que com outras palavras, alerta Blair.

“Ou seja, a PEC imagina que, mudando o nome, resolveu o problema. A hipótese contrária a essa, de entender que haveria trânsito em julgado, seria inconstitucional. Tudo que revê é recurso. A única coisa que é ação é a rescisória. Mas mudar para ação rescisória e dizer que os tribunais vão rescindir as decisões de trânsito em julgado teria a mesma inconstitucionalidade”. 
Resumo da ópera
Ninguém se entende. E olha que temos abordado opiniões de grandes juristas. Eles também têm posições contrárias sobre o mesmo tema ‘julgamento em segunda instância’. E isso só veio à tona após o julgamento ‘guerreado’ do ex-presidente Lula. Também acirraram, como se preciso fosse, os ânimos políticos que se encontram nos extremos. Como se sabe, os extremos se aproximam. Então, é a política dividida entre o ‘bem e o mal’, que está conturbando as decisões, inclusive no Supremo. Imaginem o que nos espera no próximo ano que é eleitoral. Concordam? 


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