A DISPUTA DE BELEZA CONTINUA
Publicado em 14/12/2019

Edgar Muza

Cidade: Bagé / RS
Radialista, comentarista de política e de notícias de geral. Liderança reconhecida nas áreas de saúde e de Carnaval.
Edgar Muza

Quem não sabe que na Justiça também existem o ‘choque’ de opiniões, não acompanha o dia a dia do Brasil. Para dar apenas um exemplo, basta relembrar o ‘bate-boca’ entre Gilmar Mendes e Barroso. Foi transmitido em todos os meios de comunicação. Mas a discussão sobre a prisão em segunda instância continua dividindo as opiniões que acabam se refletindo no voto. E aqui entra a participação da população que acompanha os movimentos jurídicos e políticos. Quando o Supremo autorizou a prisão em segunda instância, tivemos debates de muitos entendidos (juristas ou não) apoiando ou reprovando a decisão. Após a prisão de Lula, por ter sido condenado em primeira e segunda instância, o debate e as provocações continuaram. Até que o Supremo voltou atrás na decisão anterior. Eu digo supremo, porque o que vale é o que teve mais votos. Na primeira, o placar foi seis a cinco pela prisão. Na segunda, também seis a cinco pela revogação da primeira decisão. Tivemos ministros coerentes que mantiveram seus votos antes e agora. Somente um voto foi decisivo nas duas votações: Gilmar Mendes votou a favor da prisão na primeira e contra na segunda. Mas a ‘guerra’ entre as autoridades continua. O ministro Sérgio Moro segue defendendo a prisão em segunda instância. Marco Aurélio Melo defende o respeito à Constituição que determina a prisão somente após ‘trânsito em julgado’. Pois bem, agora, o tema é de debate no Congresso Nacional. Até agora, os legisladores se negaram a aprovar a mudança no artigo quinto da Constituição. Ficou para o próximo ano. Justifico minha volta ao tema com a manchete do JB:

Marco Aurélio Mello rebate Sérgio Moro
Em entrevista à Folha de São Paulo, o ministro Marco Aurélio Mello defendeu o fim da prisão em segunda instância, em resposta a entrevista de Sérgio Moro no mesmo jornal que declarou: “A decisão da corte aumentou a percepção dos brasileiros de que o governo não atua como deve no combate à corrupção”. Isso foi em referência à suspensão da prisão em segunda instância, mas, principalmente, por ter determinado a soltura de Lula. Marco Aurélio entrou de sola na resposta: “Quem tem o mínimo de conhecimento técnico e que ame a lei das leis, a Constituição, não pode ter dúvidas". Sem citar nomes, porque não era necessário, acabou por declarar que Moro não conhece e se conhece, não ama a lei das leis: a Constituição. Para Marco Aurélio, relator das ações sobre o tema, é compreensível que "o leigo tenha outra percepção. Ele (leigo) está indignado, quer correção de rumos e não observa as leis, mas o técnico tem de ter um olhar fidedigno sobre a Constituição". Ao voltar atrás em sua própria decisão, o Supremo mostrou que havia se inserido em tema que não era de sua competência. Tanto é verdade que o Congresso, que sempre foi omisso, resolveu colocar em votação a mudança da Constituição. O projeto anticrime, elaborado por Moro, foi aprovado com algumas emendas dos parlamentares, mas a mudança do artigo quinto da Constituição sequer foi levada em consideração. Até aqui, quem votou contra a prisão desde o primeiro momento, segue com a razão. Tá errada a lei? Mudem a lei. Ainda não mudaram. Tá! 
Bolsonaro  veta distribuição dos lucros 
Nem tudo são boas notícias em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A pedido do ministro da Integração Regional, Gustavo Canuto, o presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e vetou proposta aprovada pelo Congresso de distribuição de 100% dos lucros do fundo aos trabalhadores. Assim, fica como está hoje: serão distribuídos 50% dos lucros do FGTS. A pergunta que fica no ar: O Congresso não sabia que não pode mexer nas decisões sobre dinheiro público, que faz parte do orçamento do Executivo? Todos sabem que o Legislativo não pode legislar sobre despesas e receitas dos executivos. Então, porque aprovar uma lei que determine o repasse de 100% dos dividendos gerados por aplicação do Fundo de Garantia, para os trabalhadores? Apenas para criar o ‘fato político’. Como a dizer, nós legisladores tentamos e aprovamos uma Lei que favorece o trabalhador aumentando seu ganho com o Fundo que fica nas mãos do governo. Mas sabe que é inconstitucional e que, portanto, pode ser vetada pelo presidente. Já está anunciado que Jair Bolsonaro vetará. É seu direito. Ou não? 


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