Bagé / RS, Terça-feira, 26 de Setembro de 2017
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Infrações em agências bancárias ultrapassam R$ 25 milhões em multas

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação realiza, diariamente, a fiscalização em agências bancárias. Isso, segundo o secretário da pasta, Bayard Pereira, objetiva fazer com que os bancos cumpram as leis estipuladas, deixando, assim, a população mais confortável. No total, o secretário salienta que o valor das multas chegam a R$ 25 190 559,70.
Conforme Pereira, dois agentes são os responsáveis pelo monitoramento. Ao todo, até ontem, haviam 190 autuações e 11 notificações. “São 11 agências, fiscalizadas durante a manhã e a tarde. Vale lembrar que as leis não abrangem as lotéricas”, explica.
A autuação mais aplicada se refere à lei 4034/2003, que prevê 30 minutos de tempo de espera como razoável. Pereira aponta que essa lei é antiga, pois uma mais recente - a 4647/2008 - prevê tempo razoável de 15 minutos. Pereira, porém, explica que ela requer ajustes, e, assim, está sendo aplicada a mais antiga.
O maior valor de autuações ocorreu em maio, quando foram efetuadas três pelo descumprimento da lei cuja multa é mais alta (trata-se da lei 3497/1999),  que prevê R$ 8 milhões se houver transporte de dinheiro pela porta de entrada dos clientes.  “Algumas corrigiram, outras estão fazendo esse transporte em horário que não tem fluxo; há, ainda, as que não se adequaram”, diz.
Só neste mês, Pereira salienta que foram 24 autuações por exceder o limite de tempo de espera em filas. Outras infrações também foram verificadas: a falta de segurança 24 horas em caixas de autoatendimento, de banheiros com acessibilidade e de água no local de filas.
A prefeitura tem o valor de R$ 25 190 559,70 em autuações remetidas para as agências bancárias do município.  Esse é o valor das multas diante do descumprimento das leis, mas ainda não é a arrecadação final em decorrência da fiscalização. Acontece que as agências bancárias têm prazos para recorrer. Por fim, o secretário comenta que os bancos são os únicos lugares que não podem alegar crise ou falta de caixa financeiro para pagamento de multas ou para realizar as adequações necessárias. Em Bagé, as multas são baseadas na Unidade de Referência Padrão (URP): uma é referente ao valor de R$ 829. Para o ano que vem, o secretário relata que a lei 4034/2003 deverá sofrer reajustes.
 

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