Bagé / RS, Segunda-feira, 18 de Maro de 2019
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Márcia Sousa
Coluna: Política
Política

Prefeito sanciona nova Lei da Ficha Limpa

Divaldo lembrou que proposta passou pela CCJ e foi aprovada em plenário
Divaldo lembrou que proposta passou pela CCJ e foi aprovada em plenário
Crédito: João A. M. Filho

O prefeito Divaldo Lara (PTB) sancionou o projeto de Lei da Ficha Limpa Municipal de autoria da vereadora Beatriz Souza (Rede). Essa nova proposta estende uma série de requisitos a funcionários de empresas terceirizadas contratadas pelo poder público.
Acontece que já existe uma Lei Municipal da Ficha Limpa de autoria do então vereador, Divaldo Lara. A colunista perguntou ao chefe do Executivo o porquê dele ter sancionado essa nova proposta se já existe uma lei com o mesmo teor. O prefeito respondeu que é uma lei repetida, porém, mencionou que essa proposta se estende às terceirizadas. Ao mesmo tempo, Divaldo lembrou que o novo projeto de lei passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores e foi aprovado em plenário. “A mim coube sancionar”, disse.
A nova Lei Municipal de Ficha Limpa estabelece que todo e qualquer cargo de livre nomeação só poderá ser preenchido por pessoas sem nenhum tipo de condenação judicial em segunda instância, seja por crimes eleitorais, administrativos, penais ou cíveis. São incluídos todos os cargos da administração direta e indireta, desde secretários municipais e assessores, até administradores de empresas terceirizadas contratadas pelo poder público. O projeto abrange os cargos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Bagé.
A Lei Municipal 5 154 de autoria de Divaldo foi aprovada em 2012. Quatro anos depois, a Lei de Ficha Limpa Estadual foi sancionada pelo governador, José Ivo Sartori (MDB).

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