Bagé / RS, Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019
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Jorge Suñe Grillo Neto
Coluna: Opinião
Perfil: Advogado, especialista em Direito Processual Civil e Direito Empresarial
Opinião

O direito de precedência ao registro no Direito Marcário

Advogado

A propriedade da marca é adquirida pelo registro válido expedido pelo INPI, sendo assegurado ao titular da marca o seu uso exclusivo em todo o nosso país. Isto é o que diz o art. 129 da LPI (Lei de Propriedade Industrial).
Entretanto, toda pessoa que, de boa-fé, na data da prioridade ou depósito, usava no país, há pelos menos seis meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá o direito de precedência ao registro, nos termos do parágrafo 1º do art. 129 do referido diploma legal.
Este foi o objetivo do legislador ao proteger o usuário de boa-fé, dando legitimidade para obter a prioridade ao registro da marca, se, comprovadamente, estiver fazendo o uso da marca idêntica ou semelhante, no mesmo segmento mercadológico, há pelo menos seis meses antes da data de depósito do pedido de registro feito anteriormente por terceiro perante o INPI. Para tanto, além de providenciar o depósito da sua marca, deverá comprovar, especialmente através de documentos fiscais, esse uso anterior e de boa-fé, há pelos menos seis meses da data do depósito da prioridade marcária existente. 1
Assim, o usuário de boa-fé deverá exercer a precedência ao registro em três situações. Na primeira dela, nenhum registro para a marca foi concedido, todavia, existe um pedido de registro formulado anteriormente; neste caso, o usuário de boa-fé deverá obstar esse pedido, através de oposição administrativa ou de pedido de revisão administrativa, demonstrando de maneira hábil a anterior adoção da marca há, pelo menos, seis meses antes do pedido de registro anteriormente depositado ter sido protocolizado.
A segunda hipótese, se o registro da marca já tiver sido concedido a terceiro, a menos de 180 dias, o usuário de boa-fé deverá solicitar, administrativamente, o cancelamento do registro, através de processo administrativo de nulidade.
E, a terceira hipótese, caso o registro já tenha sido concedido há mais de 180 dias e menos de cinco anos, deverá ingressar com ação judicial de anulação de marca registrada perante a Justiça Federal com o objetivo de anular o pedido autorizado e concedido pelo INPI e, dessa forma, ter a precedência à concessão do registro. Cumpre salientar que, em qualquer das hipóteses acima elencadas, para o exercício desse direito, o usuário deverá depositar a marca perante o INPI, sendo requisito fundamental para postular tal direito.
Portanto, caso exista um registro marcário impeditivo concedido há mais de cinco anos, o usuário de boa-fé não terá o seu direito reconhecido, nem mesmo perante o Judiciário, ainda que preencha os requisitos do parágrafo primeiro do dispositivo 129 da LPI, visto anteriormente no início do presente artigo, na medida em que o registro impeditivo, no caso em questão, é um ato jurídico perfeito e acabado, que, via de regra, não pode ser anulado nem mesmo pelo poder Judiciário, salvo se o registro tenha sido obtido baseado na má-fé, o que, a partir daí, poderá ser discutido judicialmente.2

Fonte: 1 SCUDELER, Marcelo Augusto. Do Direito das Marcas e da Propriedade Industrial: Campinas/SP:
Servanda, 2013, p. 100.
           2 SCUDELER, Marcelo Augusto. Do Direito das Marcas e da Propriedade Industrial: Campinas/SP:
Servanda, 2013, p. 101.


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