Bagé / RS, Domingo, 26 de Maio de 2019
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Edgar Muza | Bagé/RS
Coluna: Política
Perfil: Radialista, comentarista de política e de notícias de geral. Liderança reconhecida nas áreas de saúde e de Carnaval.
Política

Leigos podem opinar sobre leis

Basta para tal comparar decisões de magistrados que diferem de caso para caso. E o que é pior contrariando decisão da própria corte. Tenho usado com exemplo a prisão em segunda instância. É necessário exemplificar. O Supremo “decidiu”, por seis votos a cinco, determinar a prisão após condenação do réu em segunda instância. Não sou eu, leigo, que vou criticar se foi legal ou não. Agora, quando juristas de renome discutem a legalidade da decisão colocam dúvidas nos menos esclarecidos. Como se sabe, tem quem defenda a competência do Supremo para tomar a decisão que tomou. Outros criticam, tomando por base a Constituição que determina o contrário. Para muitos só quem pode mudar a Constituição é o Congresso. Aqui está a dúvida estabelecida. Para complicar ainda mais, um dos ministros do Supremo, Gilmar Mendes, que deu o sexto voto favorável à prisão em segunda instância, acaba posteriormente decidindo “contra a própria decisão”. Mandou soltar um condenado em segunda instância, Barata Filho (rei dos ônibus) no Rio de Janeiro. Vou ficar apenas neste exemplo para não me estender muito no tema de hoje. Mas tem mais de 20 casos de soltura de presos na mesma circunstância. Aprendi nos bancos escolares a respeitar a Suprema Corte, como sendo a fase final de uma pendenga judicial. Ela é a “defensora” de nossa Constituição. Se diga de passagem nossa Carta Magna foi aprovada pelo congresso em 88. Ela só é acionada pela Promotoria ou pelos defensores de um cidadão, quando já passou por todos os trâmites legais, em primeira e segunda instância. A partir daí, o cidadão que for condenado pode ser preso. Este é o “intróito” (que palavra danada) para analisarmos a decisão monocrática de um ministro do Supremo. Alexandre de Moraes.

Mandados de busca e apreensão
Emitidos pelo ministro, tem sido criticado em profusão por alguns juristas. Ele fere a liberdade de expressão. As tais notícias falsas, comentadas em qualquer meio de comunicação, que tenha a identificação do responsável, fazem parte da democracia. Se a crítica foi ofensiva, ou mentirosa, as instâncias inferiores é que devem julgar, sempre e enquanto for acionada. Pois bem, o ministro resolveu expedir mandados de busca e apreensão, monocraticamente, ou seja, não passou sequer pelo plenário da corte. Quando chegou em um general, o bicho pegou. E está pegando. E vai pegar mais forte ainda. No mesmo meio em que criticou decisões da Corte Suprema, causadora da “invasão” de sua casa, Paulo Chagas, foi fundo no tema: "Caros amigos, acabo de ser honrado com a visita da Polícia Federal em minha residência, com mandato de busca e apreensão expedido por ninguém menos do que ministro Alexandre de Moraes. Quanta honra! Lamentei estar fora de Brasília e não poder recebê-los pessoalmente". A imprensa não perde tempo ainda mais quando seu direito de opinar é censurado. Ana Maria Campos, colunista do “Eixo Capital”- Correio Brasiliense – entrevistou o general Paulo Chagas. Compilei duas perguntas que acho o resumo da ópera e transcrevo para os leitores (são poucos, mas fiéis).
  

À queima-roupa
O que o senhor sentiu ao ser visitado pela polícia Federal? Resposta: “Quem diz o que quer ouve o que não quer. Quem está na chuva é para se molhar. O que ocorre é que um cidadão comum tem direito de se expressar e está sendo investigado como alguém que está atentando contra a Suprema Corte. Meu advogado me perguntou: voltou o estado novo? Voltou Getúlio? Por que criticar o Supremo? O que o incomoda. Resposta: Incomoda é o que incomoda muita gente: a insegurança jurídica". Dão uma decisão e depois mudam. Isso não é bom para a democracia. O Supremo tem uma importância muito grande. É uma brincadeira de vaidades. E a disciplina e a jurisprudência? Onde ficam? Quem é que manda? Quem manda é a instituição, é o resultado do julgamento de 11 ministros. Hoje, tudo pode e nada pode. Depende da eloquência de quem acusa e de quem defende. Quem for mais eloquente vai ganhar a discussão”. Nada mais é do que tenho afirmado seguidamente neste espaço. Há no Judiciário brasileiro uma disputa de vaidades. Quem sabe mais ou, o que é pior, quem manda mais. E o respeito à Constituição onde fica? Ah, dizem alguns, isso é um mero detalhe. Da a impressão que é o poder, político ou financeiro, de quem é julgado. Como sou constitucionalista ainda defendo a tese que a lei tem que ser respeitada. Está errada a lei, mudem. Tá?

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